Relaxamento de prisão crime deserção

Relaxamento de prisão crime deserção

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  • Manual de prisão em flagrante - download as pdf file (pdf), text file (txt) or read online.
  • Habeas corpus’ deserção (cpm, art 187) ausência desautorizada de militar ao quartel por mais de oito dias alegação da defesa de ilegalidade da prisão.
  • Como seria ele o autor de um crime no qual o meio de vida dele de sustento é razoável isto posto, requer o imediato relaxamento dessa prisão ilegal.
  • A inconstitucionalidade da prisão no crime de deserção, delito capitulado no art 187 do código penal militar -relaxamento de prisão art 247.
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