Artigo 301 do código de processo penal

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Nos termos do artigo 301 do código de processo penal, qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito. (artigo 301 do código penal cc artigo 304 do código acórdão sujeito ao regime do art 543 – c do código de processo civil e da resolução n 8/2008 do. Legislação comentada - artigo 301 do cpp - prisão em flagrante código de processo penal interpretado, p 737, décima primeira edição, editora atlas.

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